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Ao criar uma conta, você concorda com nossos Termos de Uso e Política de Privacidade. Por favor, leia atentamente os termos antes de prosseguir.
Última atualização: Julho/2026
Bem-vindo ao Jurisport. Ao utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos de Uso, que regem o acesso e a utilização do sistema de gestão de processos, clientes e prazos desenvolvido pela marca Jurisport.
O Jurisport é uma ferramenta digital voltada exclusivamente para profissionais da área jurídica. Ao acessar ou utilizar o serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
1. Sobre a Plataforma
O Jurisport é um micro-SaaS jurídico que oferece funcionalidades de gestão de processos, clientes, prazos e agenda. A plataforma opera em versão Beta, podendo sofrer alterações, atualizações e interrupções sem aviso prévio.
2. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar o Jurisport, o usuário deve criar uma conta informando nome completo, gênero,
número da OAB, UF da OAB, e e-mail. Esses dados são utilizados exclusivamente para identificação
e funcionamento da plataforma.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3. Dados Inseridos pelo Usuário
O usuário pode registrar informações de clientes (nome, CPF/CNPJ, e-mail e telefone), processos
(número e partes), prazos, anotações e documentos. Todo conteúdo inserido é de responsabilidade
exclusiva do usuário.
O Jurisport não se responsabiliza por dados incorretos, incompletos ou sigilosos cadastrados
manualmente.
4. Integração com APIs Públicas
O Jurisport consulta dados de processos e publicações por meio das APIs públicas do CNJ:
https://api-publica.datajud.cnj.jus.br
https://comunicaapi.pje.jus.br/api/v1/comunicacao
A plataforma não se responsabiliza por informações desatualizadas, inconsistentes ou
indisponíveis fornecidas por essas APIs.
5. Armazenamento e Exclusão de Dados
Todos os dados são armazenados exclusivamente no Supabase, com criptografia e padrões de
segurança próprios do serviço.
Ao excluir sua conta, todos os dados associados — incluindo clientes, processos, prazos,
anotações e documentos — são apagados imediatamente e de forma irreversível.
6. Disponibilidade do Serviço
O Jurisport não garante disponibilidade contínua da plataforma, pois depende de serviços de terceiros (Supabase e APIs do CNJ). Interrupções, falhas ou indisponibilidades podem ocorrer.
7. Responsabilidades do Usuário
O usuário é integralmente responsável por:
O Jurisport não se responsabiliza por perdas de prazos, prejuízos profissionais ou danos decorrentes de uso incorreto da plataforma.
8. Suporte Técnico
A modalidade gratuita não garante suporte técnico. O atendimento poderá ser prestado a critério da plataforma.
9. Planos e Cobranças
A versão Beta é gratuita por tempo indeterminado. O Jurisport poderá, a qualquer momento, implementar planos pagos, funcionalidades premium ou assinatura obrigatória.
10. Comunicações Futuras
O Jurisport poderá enviar notificações, newsletters, mensagens de marketing e alertas de prazos por e-mail ou WhatsApp, mediante consentimento do usuário.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, código e funcionalidades do Jurisport são de propriedade exclusiva da marca.
12. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro de Brasília/DF.
Contato: contato@jurisport.adv.br
Ao criar uma conta, você concorda com nossos Termos de Uso e Política de Privacidade. Por favor, leia atentamente nossa política de privacidade antes de prosseguir.
Última atualização: Julho/2026
A presente Política de Privacidade descreve como o Jurisport coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
1. Dados Coletados
No cadastro:
Durante o uso da plataforma:
2. Finalidades do Tratamento
Os dados são utilizados para:
3. Bases Legais da LGPD
O Jurisport utiliza três bases legais:
3.1 Execução de contrato: para funcionalidades essenciais da plataforma.
3.2 Consentimento: para comunicações opcionais, marketing, newsletters e
integrações futuras com aplicativos de mensagens.
3.3 Legítimo interesse: para métricas internas, segurança e aprimoramento do
serviço.
4. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados exclusivamente no Supabase, que utiliza criptografia em repouso e
em trânsito. Senhas são protegidas por hash seguro.
Logs de acesso são fornecidos pelo próprio Supabase.
5. Compartilhamento de Dados
O Jurisport não compartilha dados com terceiros, exceto:
Nenhum dado é vendido, cedido ou transferido para fins comerciais.
6. Dados Sensíveis e Processos Sigilosos
O Jurisport não coleta dados sensíveis por padrão.
Processos sigilosos não são retornados pelas APIs públicas. Caso o usuário cadastre
manualmente informações sigilosas, ele assume total responsabilidade pelo conteúdo inserido.
7. Exclusão de Dados
Ao excluir a conta, todos os dados — incluindo clientes, processos, prazos, anotações e documentos — são apagados imediatamente e de forma irreversível.
8. Direitos do Titular
O usuário pode, a qualquer momento:
9. Responsabilidade sobre Informações de Terceiros
O usuário é responsável por garantir que possui autorização para inserir dados de clientes e partes de processos na plataforma.
10. Alterações na Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário.
11. Contato
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD:
contato@jurisport.adv.br